A propósito de uma notícia publicada no Diário de Notícias da Madeira, aqui fica um link para o Código do Direito de Autor e um outro para legislação sobre o mesmo assunto.
http://www.spautores.pt/document/CodigodoDireitodeAutorCDADC.doc
http://www.spautores.pt/page.aspx?idCat=56&idMasterCat=56
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